1. Escopo e aceitação

Estes Termos de Uso disciplinam a navegação no site da ProMIKE, o uso da área do associado, os fluxos digitais de adesão, o envio de documentos, a assinatura eletrônica do contrato associativo e o acompanhamento das informações disponibilizadas pela associação.

Ao acessar o site, criar cadastro, enviar documentos, aceitar o contrato ou utilizar as funcionalidades digitais da plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Estatuto Social, com o Regimento Interno, com o Manual de Resgate – Anexo I e com o Contrato de Adesão Associativa aplicável.

2. Natureza da relação associativa

A ProMIKE é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, e a adesão realizada pela plataforma possui natureza estritamente associativa.

O suporte financeiro mutual mencionado nos documentos institucionais não constitui seguro, previdência privada, capitalização ou produto financeiro regulado, e depende de enquadramento, análise administrativa, documentação exigida, regras internas e disponibilidade do fundo mutual.

3. Público e elegibilidade

A plataforma é destinada a agentes de segurança pública que se enquadrem nas condições de ingresso previstas nos documentos institucionais da associação.

• O envio do cadastro não garante admissão automática nem liberação imediata de benefícios associativos.
• A associação poderá solicitar documentos complementares, conferir informações e recusar ou suspender fluxos quando houver inconsistências, pendências ou falta de enquadramento.

4. Cadastro, conta e veracidade das informações

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com sua situação pessoal e funcional, inclusive documentos comprobatórios quando exigidos.

O associado é responsável pela guarda de suas credenciais, pelo uso da própria conta e por toda atividade realizada a partir dela.

• É vedado compartilhar acesso com terceiros.
• É vedado enviar documentos falsos, adulterados, ilegíveis ou de terceiros sem autorização legítima.
• A ProMIKE poderá bloquear acessos, suspender análises ou cancelar fluxos quando identificar fraude, uso indevido ou descumprimento destes Termos.

5. Adesão, assinatura eletrônica e cobrança

A adesão associativa ocorre pelas etapas de cadastro, conferência interna, aceite do contrato, assinatura eletrônica e pagamento pelos meios disponibilizados na plataforma no momento da contratação.

A assinatura eletrônica do contrato é realizada por integração com a Autentique e tem validade jurídica nos termos informados no próprio contrato associativo.

A contribuição associativa seguirá o valor vigente informado na plataforma e no contrato associativo, atualmente de R$ 190,00, observado eventual reajuste previsto nos documentos aplicáveis.

• A fruição dos direitos associativos depende da regularização das etapas exigidas e do pagamento inicial quando aplicável.
• O atraso ou inadimplemento poderá suspender benefícios, impedir novas solicitações e ensejar desligamento conforme Estatuto, contrato e regras internas.

6. Solicitações, documentos e atendimento

A área do associado permite enviar documentos, abrir solicitações por categoria e acompanhar o andamento administrativo de cada demanda.

Cada solicitação depende da documentação exigida, da coerência das informações prestadas e das regras específicas do caso.

• O protocolo de uma solicitação não representa aprovação automática.
• A associação poderá solicitar novos documentos, indeferir pedidos incompletos ou encerrar análises quando não houver enquadramento.

7. Uso permitido da plataforma

O usuário deve utilizar o site e a área do associado de forma lícita, ética e compatível com a finalidade institucional da ProMIKE.

• Não é permitido tentar violar a segurança do site, contornar controles de autenticação, automatizar acessos indevidos, copiar bases de dados ou interferir no funcionamento da plataforma.
• Não é permitido utilizar a estrutura digital da associação para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou contrários aos princípios da entidade.

8. Conteúdo institucional e propriedade intelectual

Marcas, identidade visual, textos, fluxos, páginas, documentos próprios do site e demais elementos disponibilizados pela ProMIKE permanecem protegidos pela legislação aplicável.

O usuário pode consultar os materiais para fins informativos e de relacionamento associativo, sem adquirir qualquer cessão de direitos sobre o conteúdo.

• Em caso de contemplação em sorteios, campanhas ou premiações promovidas pela ProMIKE, o associado autoriza o uso de sua imagem, nome e registros fotográficos relacionados à entrega do prêmio para divulgação institucional nos canais da associação, sem ônus adicional, preservados a veracidade do contexto e a finalidade informativa.

9. Proteção de dados e registros de uso

A ProMIKE poderá registrar dados de cadastro, documentos, logs de acesso, aceite interno, assinatura eletrônica, interações administrativas e demais informações necessárias à operação da plataforma, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

Esses registros poderão ser utilizados para segurança, auditoria, comprovação de manifestações de vontade, execução contratual, atendimento de solicitações e exercício regular de direitos.

10. Cancelamento, desfiliação e encerramento de acesso

O pedido de desfiliação, o prazo de arrependimento e as hipóteses de desligamento seguem o contrato associativo, o Estatuto Social e o Regimento Interno.

O encerramento da relação associativa poderá limitar o acesso a funcionalidades do portal, sem prejuízo da guarda de registros necessários para obrigações legais, administrativas ou probatórias.

11. Disposições finais

Os presentes Termos complementam os documentos institucionais da ProMIKE e devem ser interpretados em conjunto com o contrato associativo vigente.

A ProMIKE poderá atualizar estes Termos para refletir ajustes operacionais, normativos ou tecnológicos da plataforma. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.